Alteração às tarifas de portagem

Alteração às tarifas de portagem

Temos como objetivo acompanhar e informar os Clientes ALD Automotive sobre possíveis questões que advenham do ajuste efetuado na aplicação das tarifas de portagem, em vigor a partir de 01/01/2019.

DECRETO-LEI 71/2018

Ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetros de autoestrada. 

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, a partir de 01/01/2019 é aplicável a tarifa associada à classe 1 a:

  • veículos ligeiros de passageiros e mistos, com dois eixos, peso bruto superior a 2.300 kg e igual ou inferior a 3.500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10m e inferior a 1,30m;
  • veículos ligeiros de passageiros, mistos ou mercadorias, com dois eixos, peso bruto igual ou inferior a 2.300 kg, e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m.

Para usufruir desta medida, será necessário que os veículos:

  • não tenham tração às quatro rodas (permanente ou inserível);
  • utilizem o sistema de pagamento automático; e
  • cumpram a Norma EURO 6 em matéria de emissões (cf. Regulamento (UE) 459/2012 da Comissão, de 29/05/2012) - aplicável a veículos com matrícula posterior a 01/01/2019.

Nesse sentido, a partir de 01/01/2019, os veículos ligeiros compactos tais como os SUV (Sport Utility Vehicle) passam a pagar a tarifa de portagem relativa à classe 1 acompanhando, assim, as tendências e as novas exigências europeias em matéria de design, eficiência energética e segurança dos peões. Esta medida visa corrigir o desajustamento da classificação dos veículos para efeitos de pagamento de tarifa de portagem que se verifica face aos monovolumes aos quais, desde 2005, é atribuída a classe 1.

Para usufruir desta nova classificação, o Cliente deverá obter da proprietária da viatura – ALD Automotive e/ou do titular da via verde, a documentação suporte necessária. Para um maior esclarecimento, devem consultar a deliberação do IMT (em anexo) no que respeita às medidas de operacionalização e execução das alterações legalmente implementadas, nomeadamente no que diz respeito à prova dos requisitos legais por parte dos utilizadores dos veículos que pretendam beneficiar das tarifas de portagem de classe 1.

Em suma, os utilizadores que pretendam usufruir do regime de tarifas de portagem previsto no Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, deverão, cumulativamente:

a) Ser aderentes de serviço eletrónico de cobrança;

b) Fazer prova, perante a entidade gestora dos sistemas eletrónicos de cobrança, dos requisitos de que depende a aplicação das tarifas de portagem da classe 1, através do Certificado de Matricula para aferir a informação necessária junto das listas emitidas pelo IMT ou certificação emitida por centro de inspeção técnica de veículos.

A deliberação refere-se ainda a condições operacionais e requisitos técnicos que os veículos devem cumprir para ter acesso a estas tarifas. Para mais informação consultar a deliberação em anexo.

PORTARIA N.º328-A/2018

Define o desconto aplicável nos vários períodos horários e respetivos dias de semana

Foi ainda publicada a Portaria n.º 328-A/2018 de 19 de dezembro que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público e ainda a veículos de mercadorias das classes 1, 2, 3 e 4 afetos a empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade.

Esta portaria visa definir as situações de discriminação positiva para as populações e empresas locais com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem e promover a segurança rodoviária, fomentando a circulação de veículos pesados em períodos com menos tráfego nomeadamente no período noturno, em linha com as diretrizes da Comissão Europeia relativa à redução das emissões de CO2, em prol do ambiente.

Nesse sentido, o regime base e alargado encontram-se definidos nos artigos 2º e 3º da presente Portaria, em que é nomeadamente indicado o valor de desconto aplicável nos vários períodos horários e respetivos dias de semana.

 

Documentos de suporte